Contrato de Manutenção (PMOC)

 

O PMOC (Plano de Manutenção Operação e Controle)

É um plano de manutenção anual exigido na Portaria 3.523 de 28 agosto de 1998 e RE 176, que tem como objetivo garantir a qualidade do ar no ambiente e preservar a saúde das pessoas que ali frequentam, válido para proprietários ou locatários, de ambientes climatizados com capacidade acima de 60.000 BTU/h.

O não cumprimento deste plano pode gerar uma multa de até R$ 1,5 milhão.

Esta portaria vê como uma preocupação mundial a Qualidade do Ar de Interiores em ambientes climatizados já que está aumentando a utilização de sistemas de ar condicionado em todo país, em virtude do aumento das temperaturas em várias regiões do Brasil.

O Governo e as empresas em geral tem uma preocupação com a saúde, o bem-estar, o conforto, a produtividade e o afastamento de pessoas de seu ambiente de trabalho, já que, em alguns casos ocupam ambientes climatizados sem o devido zelo pela qualidade de vida de seus funcionários.

Esta portaria considera a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados e sua correlação com a Síndrome dos Edifícios Doentes relativa à ocorrência de agravos à saúde.

Visa proteger as pessoas caso o projeto e a execução da instalação sejam inadequados. Quando operação e manutenção dos sistemas de climatização é precária, favorece a ocorrência e o agravamento de problemas de saúde, sendo assim, a portaria vê a necessidade de serem aprovados procedimentos que visem minimizar o risco potencial à saúde dos ocupantes, em face da permanência prolongada em ambientes climatizados.

 

A portaria é composta por 9 artigos.

 

O primeiro artigo determina a aprovação do Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, bem como a remoção física de sujeiras e a manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização.

O segundo artigo determina que serão objeto de Regulamento Técnico a ser elaborado pelo Ministério da Saúde, medidas específicas referentes às exigências de padrões de qualidade do ar em ambientes climatizados, no que diz respeito à definição de parâmetros físicos e composição química do ar de interiores. Determina também a identificação dos poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, bem como pré-requisitos de projetos de instalação e de execução de sistemas de climatização.

No terceiro artigo, o Ministério da Saúde determina que as medidas aprovadas pelo regulamento técnico aplicam-se aos ambientes climatizados de uso coletivo. Para os ambientes climatizados com exigências de filtros absolutos ou instalações especiais, tais como aquelas que atendem a processos produtivos, instalações hospitalares e outros, aplicam-se as normas e regulamentos específicos, sem prejuízo do disposto no regulamento técnico.

O quarto artigo adota para fins do Regulamento Técnico as seguintes definições: 

– ambientes climatizados: ambientes submetidos ao processo de climatização. 

– ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado.

– ar de retorno: ar que recircula no ambiente climatizado. 

– boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e biológicas do ar que não apresentem agravos à saúde humana; 

– climatização: conjunto de processos empregados para se obter por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem estar dos ocupantes. 

– filtro absoluto: filtro de classe A1 até A3, conforme especificações do Anexo II. 

– limpeza: procedimento de manutenção preventiva que consiste na remoção de sujidades dos componentes do sistema de climatização, para evitar a sua dispersão no ambiente interno. 

– manutenção – atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas de climatização, garantindo as condições previstas neste Regulamento Técnico. 

– Síndrome dos Edifícios Doentes: consiste no surgimento de sintomas que são comuns à população em geral, mas que, numa situação temporal, pode ser relacionado a um edifício em particular. Um incremento substancial na prevalência dos níveis dos sintomas, antes relacionados, proporciona a relação entre o edifício e seus ocupantes. 

O quinto artigo determina que todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, observadas as determinações, abaixo relacionadas, visando a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes: 

– manter limpos os componentes do sistema de climatização, tais como: bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno. 

-utilizar, na limpeza dos componentes do sistema de climatização, produtos biodegradáveis devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim. 

– verificar periodicamente as condições físicas dos filtros e mantê-los em condições de operação. Promover a sua substituição quando necessária. 

– restringir a utilização do compartimento onde está instalada a caixa de mistura do ar de retorno e ar de renovação, ao uso exclusivo do sistema de climatização. É proibido conter no mesmo compartimento materiais, produtos ou utensílios. 

– preservar a captação de ar externo livre de possíveis fontes poluentes externas que apresentem riscos à saúde humana e dotá-la no mínimo de filtro classe G1(um), conforme as especificações do Anexo II. 

– garantir a adequada renovação do ar de interior dos ambientes climatizados, ou seja no mínimo de 27 m 3 /h/pessoa. g. descartar as sujidades sólidas, retiradas do sistema de climatização após a limpeza, acondicionadas em sacos de material resistente e porosidade adequada, para evitar o espalhamento de partículas inaláveis. 

O sexto artigo da portaria coloca que os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR ( 15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), tem que manter um responsável técnico habilitado, com as seguintes atribuições: 

– implantar e manter disponível no imóvel um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, adotado para o sistema de climatização. Este Plano deve conter a identificação do estabelecimento que possui ambientes climatizados, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a periodicidade das mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outras de interesse, conforme especificações contidas no Anexo I deste Regulamento Técnico e NBR 13971/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 

– garantir a aplicação do PMOC por intermédio da execução contínua direta ou indireta deste serviço. 

– manter disponível o registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC. 

– divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle aos ocupantes. Parágrafo Único. O PMOC deverá ser implantado no prazo máximo de 180 dias, a partir da vigência deste Regulamento Técnico. 

No sétimo artigo aponta que o PMOC do sistema de climatização deve estar coerente com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Os procedimentos de manutenção, operação e controle dos sistemas de climatização e limpeza dos ambientes climatizados, não devem trazer riscos à saúde dos trabalhadores que os executam, nem aos ocupantes dos ambientes climatizados. 

O oitavo artigo coloca que os órgãos competentes de Vigilância Sanitária é que são os responsáveis pelo cumprimento do Regulamento Técnico, mediante a realização de inspeções e de outras ações pertinentes, com o apoio de órgãos governamentais, organismos representativos da comunidade e ocupantes dos ambientes climatizados. 

O artigo nono diz que o não cumprimento deste Regulamento Técnico configura infração sanitária, sujeitando o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como o responsável técnico, quando exigido, às penalidades previstas na Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica. 

Benefícios

Com um contrato de manutenção preventiva periódica, a Artcool Ar Condicionado proporciona ao cliente uma série de benefícios que vão além de uma simples higienização, confira:

 – Aumento de vida útil do sistema;

 – Prevenção contra possíveis danos precoces;

 – Atendimento emergêncial prioritário;

 – Manutenção corretiva sem custo de Mão de Obra;

 – Regularidade com a Legislação;

 – E muito mais…

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